Artigos para Pessoa Física - Fui cobrado indevidamente. Como pedir indenização?

Cobranças indevidas acontecem com frequência — boletos de serviços não contratados, cobranças duplicadas ou até negativação por dívidas inexistentes. Se você passou por isso, saiba: você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

1. O que é uma cobrança indevida?

É toda cobrança feita sem base legal ou contratual. Exemplos comuns incluem:

• Débito automático não autorizado
• Cobrança de valores já pagos
• Boleto de serviço cancelado
• Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito sem motivo
• Fatura com valores abusivos ou não reconhecidos

2. Reúna provas da irregularidade

Documentação é essencial. Guarde:

• Faturas, boletos ou contratos
• Comprovantes de pagamento
• Prints de aplicativos, e-mails ou conversas com a empresa
• Certidão de negativação (se for o caso)

3. Tente resolver administrativamente

Antes da ação judicial, tente resolver com a empresa:

• SAC da empresa
• Reclamação no Procon
• Plataformas como Consumidor.gov.br

4. Quando cabe indenização por danos morais?

Se a cobrança causou:

• Negativação indevida
• Prejuízo financeiro
• Insistência abusiva de cobrança
• Constrangimento

Você pode pedir indenização por danos morais e restituição em dobro.

5. Como entrar com ação judicial

Você pode:

• Entrar com ação no Juizado Especial Cível (até 20 salários mínimos, sem advogado)
• Buscar um advogado, se o caso for mais complexo

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