Inicial > Artigos para Pessoa Física - Quais são meus direitos em uma demissão sem justa causa?
Ser demitido sem justa causa pode causar insegurança, mas a legislação trabalhista brasileira garante uma série de direitos que devem ser respeitados. Saber o que você deve receber é essencial para evitar prejuízos e garantir que tudo seja pago corretamente.
Você tem direito a receber os dias trabalhados no mês da demissão.
O aviso pode ser trabalhado (você cumpre os 30 dias) ou indenizado (a empresa paga os 30 dias e libera você). O tempo aumenta em 3 dias por ano completo trabalhado, até o limite de 90 dias.
Se você já tem direito a férias e ainda não tirou, a empresa deve pagá-las com o adicional de 1/3.
Mesmo sem completar 1 ano do novo período, tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado.
Você recebe proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.
Além do saldo do FGTS depositado, a empresa deve pagar multa de 40% sobre o total.
Você poderá sacar todo o saldo disponível da conta vinculada.
Você pode ter direito a 3 a 5 parcelas, conforme o tempo de trabalho anterior, desde que cumpra os requisitos legais.
| Direito | Observação |
|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados no mês |
| Aviso prévio | Trabalhado ou indenizado |
| Férias vencidas + 1/3 | Se acumuladas |
| Férias proporcionais + 1/3 | Proporcional ao tempo |
| 13º proporcional | Proporcional aos meses do ano |
| Multa de 40% FGTS | Sobre o total depositado |
| Saque do FGTS | Liberado para o trabalhador |
| Seguro-desemprego | Se cumprir requisitos |
Ser demitido nunca é fácil, mas seus direitos estão garantidos por lei. Conhecer o que você deve receber evita prejuízos e ajuda a planejar os próximos passos com mais segurança.
Fale com nosso escritório e tenha sua rescisão analisada por um advogado trabalhista.
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